HC 646507 - DECISAO

HC 646507 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessária prévia averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem; assim, não se pode superar a súmula nem suprimir instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi concedido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CHAMOUN MARQUES; Autoridade Coatora: Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Estado De Saúde E Risco De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +3 more

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Parties

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

Paciente

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, sendo necessária prévia averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem; assim, não se pode superar a súmula nem suprimir instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi concedido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.