HC 642480 - DECISAO

HC 642480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (existência de recurso próprio cabível) e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício; o decreto da prisão preventiva foi mantido por o Juízo e o Tribunal terem fundamentado concretamente a medida com prova da materialidade, indícios de autoria, registros criminais e risco à ordem pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: FABRICIO FILIU SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Adequação Da Via Recursal

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Parties

FABRICIO FILIU SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (existência de recurso próprio cabível) e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício; o decreto da prisão preventiva foi mantido por o Juízo e o Tribunal terem fundamentado concretamente a medida com prova da materialidade, indícios de autoria, registros criminais e risco à ordem pública, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.