HC 604148 - DECISAO

HC 604148 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva restou motivada de forma idônea pelas circunstâncias do flagrante, pela quantidade de droga apreendida e pelos antecedentes e reincidência do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares alternativas; ademais, não houve comprovação de situação de saúde que justificasse prisão domiciliar em razão da Covid-19, e as instâncias ordinárias estão em melhor posição para avaliar medidas relativas ao contexto carcerário local.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA HONORATO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA HONORATO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva restou motivada de forma idônea pelas circunstâncias do flagrante, pela quantidade de droga apreendida e pelos antecedentes e reincidência do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares alternativas; ademais, não houve comprovação de situação de saúde que justificasse prisão domiciliar em razão da Covid-19, e as instâncias ordinárias estão em melhor posição para avaliar medidas relativas ao contexto carcerário local.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.