RHC 141579 - DECISAO

RHC 141579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando gravidade concreta do crime e risco à ordem pública; além disso, não ficou comprovado que a paciente preenche os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 (grupo de risco inequívoco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao contágio), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: EDNALDA VIEIRA SANTOS; Representada: LOURDES; Representada: EDIVÂNIA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 E Regime Prisional, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 E Regime Prisional +1 more

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Parties

EDNALDA VIEIRA SANTOS

Recorrente/paciente

LOURDES

Representada

EDIVÂNIA

Representada

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  3. 3 impossibilidade de analisar tese de inocência na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando gravidade concreta do crime e risco à ordem pública; além disso, não ficou comprovado que a paciente preenche os requisitos previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020 (grupo de risco inequívoco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior exposição ao contágio), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.