HC 646727 - DECISAO

HC 646727 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão da autoridade coatora apresentou fundamentação indicando ausência de elementos que justificassem a prisão domiciliar, inclusive apontando que a menor não residia com a paciente.

Parties
Paciente: ANA PAULA SILVA LELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Indeferimento De Liminar Em Outro Writ (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANA PAULA SILVA LELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Indeferimento De Liminar Em Outro Writ (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de menor
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão da autoridade coatora apresentou fundamentação indicando ausência de elementos que justificassem a prisão domiciliar, inclusive apontando que a menor não residia com a paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não cabe HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal