HC 646804 - DECISAO

HC 646804 - DECISAO

Houve demonstração concreta e idônea da imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade de droga apreendida (7,722 kg), sendo compatível com a fixação do regime semiaberto e com a expedição de Guia de Execução Provisória; assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado in limine.

Parties
Paciente: ALVARO OLIMPIO DE CARVALHO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Nº 716 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena Súmula Nº 716 Do STF

Case Brief

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Parties

ALVARO OLIMPIO DE CARVALHO PESSOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação do cumprimento provisório da pena por Guia de Execução Provisória/Súmula 716 STF

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta e idônea da imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade de droga apreendida (7,722 kg), sendo compatível com a fixação do regime semiaberto e com a expedição de Guia de Execução Provisória; assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado in limine.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.