HC 646636 - DECISAO

HC 646636 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial porque a Corte declarou-se incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus, dado que a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau (competência do Tribunal de Justiça local), e porque os autos estavam mal instruídos, ausentando-se documentos essenciais que impedem a análise do mérito, mormente a decisão que decretou a prisão preventiva e eventual acórdão da origem.

Parties
Paciente: JUNIOR NUNES LEAL; Autoridade Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Incompetência Para Conhecimento Originário, Instrução Processual Insuficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Extensão De Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Incompetência Para Conhecimento Originário Instrução Processual Insuficiente Medidas Cautelares Alternativas Pedido De Extensão De Decisão

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Parties

JUNIOR NUNES LEAL

Paciente

MM. JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação originária do habeas corpus quando a autoridade apontada é juiz de primeira instância
  2. 2 insuficiência da instrução documental para apreciação do pedido
  3. 3 requerimento de extensão de decisão proferida em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial porque a Corte declarou-se incompetente para conhecer originariamente do habeas corpus, dado que a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau (competência do Tribunal de Justiça local), e porque os autos estavam mal instruídos, ausentando-se documentos essenciais que impedem a análise do mérito, mormente a decisão que decretou a prisão preventiva e eventual acórdão da origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.