HC 646969 - DECISAO

HC 646969 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da cópia integral do acórdão na inicial, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, cumulada com o entendimento de que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: EDUARDO JOSE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial, Indefereimento Liminar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ausência De Peça Essencial Indefereimento Liminar

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Parties

EDUARDO JOSE FARIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão juntada à inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da cópia integral do acórdão na inicial, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, cumulada com o entendimento de que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.