HC 646696 - DECISAO

HC 646696 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: EDER CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

EDER CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como condição para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal