HC 622744 - DECISAO

HC 622744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente sem demonstração dos requisitos previstos.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDES FELTRAN LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO FERNANDES FELTRAN LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente sem demonstração dos requisitos previstos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.