HC 646498 - DECISAO

HC 646498 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do Tribunal; diante da deficiência de instrução documental, negou-se seguimento ao writ e indeferiu-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Seguimento Negado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Covid 19, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do Tribunal; diante da deficiência de instrução documental, negou-se seguimento ao writ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.