RHC 140572 - ACORDAO

RHC 140572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o investigado permaneceu foragido por mais de três anos e foi preso em 07/11/2019; após a prisão as investigações e diligências prosseguiram (incluindo necessidade de recambiamento e efeitos da pandemia), não havendo desídia do Estado, e a prisão preventiva encontra fundamento nos indícios, na gravidade do homicídio qualificado e no periculum libertatis.

Parties
Paciente: EMERSON K.LEBER SOARES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Inquérito Policial, Recambiamento, Diligências
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Inquérito Policial Recambiamento Diligências

Case Brief

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Parties

EMERSON K.LEBER SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de recambiamento do preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o investigado permaneceu foragido por mais de três anos e foi preso em 07/11/2019; após a prisão as investigações e diligências prosseguiram (incluindo necessidade de recambiamento e efeitos da pandemia), não havendo desídia do Estado, e a prisão preventiva encontra fundamento nos indícios, na gravidade do homicídio qualificado e no periculum libertatis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de celeridade nos autos n. 0704594-26.2016.802.0001/AL.