HC 642306 - DECISAO

HC 642306 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEITON PETRELLI GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

CLEITON PETRELLI GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade da prova por violação de domicílio