RHC 142349 - DECISAO

RHC 142349 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade (laudo pericial definitivo atestando cocaína), indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de droga apreendida, antecedentes e condenações anteriores do paciente, indicativos de profissionalização e habitualidade no tráfico e evasão dos endereços declarados, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO ALFREDO LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ALFREDO LIMA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade (laudo pericial definitivo atestando cocaína), indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de droga apreendida, antecedentes e condenações anteriores do paciente, indicativos de profissionalização e habitualidade no tráfico e evasão dos endereços declarados, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.