RHC 134385 - DECISAO

RHC 134385 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela quantidade de droga apreendida (436,12 g de maconha) que indica atuação voltada ao comércio ilícito, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP; jurisprudência do STJ corrobora a manutenção da preventiva quando fundamentada em dados concretos.

Parties
Recorrente: RELBERTH RICHAS DOS SANTOS ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 312, 313 E 315 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Arts. 312, 313 E 315 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RELBERTH RICHAS DOS SANTOS ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela quantidade de droga apreendida (436,12 g de maconha) que indica atuação voltada ao comércio ilícito, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP; jurisprudência do STJ corrobora a manutenção da preventiva quando fundamentada em dados concretos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.