HC 609061 - DECISAO

HC 609061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar seu conhecimento; a análise da legalidade da prisão preventiva restou prejudicada para este Tribunal por supressão de instância; a prisão domiciliar foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem em razão de reincidência específica e de circunstâncias que demonstram que a domiciliar seria insuficiente para garantia da ordem pública; não se comprovou excesso de prazo no julgamento da apelação, dado o regular andamento processual, a complexidade do feito e a pena de 12 anos imposta.

Parties
Paciente: ADRIELLY DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Recursal, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recursal Reincidência Supressão De Instância

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Parties

ADRIELLY DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da segregação cautelar após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar seu conhecimento; a análise da legalidade da prisão preventiva restou prejudicada para este Tribunal por supressão de instância; a prisão domiciliar foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem em razão de reincidência específica e de circunstâncias que demonstram que a domiciliar seria insuficiente para garantia da ordem pública; não se comprovou excesso de prazo no julgamento da apelação, dado o regular andamento processual, a complexidade do feito e a pena de 12 anos imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Publique-se.