RHC 127494 - DECISAO

RHC 127494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em face da gravidade e circunstâncias do roubo; não houve excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regime diferenciado imposto pela pandemia, com tramitação regular e audiência designada; os pacientes não demonstraram pertencer ao grupo de risco nem vulnerabilidade do estabelecimento prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, de forma automática, a substituição da custódia provisória por prisão domiciliar em crimes com emprego de violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: Bruno Toledo Gomes; Recorrente: Fabion Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Roubo Circunstanciado

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Parties

Bruno Toledo Gomes

Recorrente

Fabion Camargo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em face da gravidade e circunstâncias do roubo; não houve excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regime diferenciado imposto pela pandemia, com tramitação regular e audiência designada; os pacientes não demonstraram pertencer ao grupo de risco nem vulnerabilidade do estabelecimento prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, de forma automática, a substituição da custódia provisória por prisão domiciliar em crimes com emprego de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.