HC 646706 - DECISAO

HC 646706 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria reiterada ou não exaurida nas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, o julgamento constatou que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade do processo, da reanálise periódica da custódia conforme art. 316 do CPP, da atuação regular do juízo e da pandemia que justificou dilatações processuais.

Parties
Paciente: MARCIO JOMESSI MANEGON ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Pandemia E Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARCIO JOMESSI MANEGON ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria reiterada ou não exaurida nas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, o julgamento constatou que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade do processo, da reanálise periódica da custódia conforme art. 316 do CPP, da atuação regular do juízo e da pandemia que justificou dilatações processuais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.