HC 646878 - DECISAO

HC 646878 - DECISAO

Não é cabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a decisão monocrática que indeferiu liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TARLES WEULER ALVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

TARLES WEULER ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento excepcional
  3. 3 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não é cabível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a decisão monocrática que indeferiu liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.