HC 646643 - DECISAO

HC 646643 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou flagrante ilegalidade e as questões não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, configurando tentativa de supressão de instância, de modo que o pedido foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GOMES SISCATO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS VINICIUS GOMES SISCATO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou flagrante ilegalidade e as questões não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, configurando tentativa de supressão de instância, de modo que o pedido foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.