RHC 137380 - DECISAO
Constatada a prolação de sentença condenatória em 11/1/2021, que impôs pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, multa e regime fechado, e negou o direito de recorrer em liberdade, o recurso que visa a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Ação Penal / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Sentença Condenatória
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Penal / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda superveniente do objeto do recurso para revogação da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
- 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Constatada a prolação de sentença condenatória em 11/1/2021, que impôs pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, multa e regime fechado, e negou o direito de recorrer em liberdade, o recurso que visa a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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