HC 619458 - DECISAO

HC 619458 - DECISAO

Constatada a sentença condenatória posterior, com regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, houve superveniência que tornou a impetração sem objeto, pelo que o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MILITÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda De Objeto
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Parties

LUCAS GABRIEL MILITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e efeitos sobre o habeas corpus
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão de sentença condenatória com substituição da pena e concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Constatada a sentença condenatória posterior, com regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade, houve superveniência que tornou a impetração sem objeto, pelo que o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.