HC 645192 - DECISAO

HC 645192 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da liminar à corréu porque os fundamentos que justificaram a prisão do requerente são os mesmos da paciente beneficiada, e a decisão originária constatou falta de fundamentação concreta na sentença para manter a custódia, tornando a prisão preventiva ilegal; assim, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a liminar.

Parties
Requerente: RILDO DOS REIS CERQUEIRA; Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Corréu: LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA; Paciente Mencionada: SORAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Concessão Liminar De Extensão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor do corréu LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA da liminar concedida nos presentes autos, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Extensão De Liminar (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Extensão De Liminar (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Requerente

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA

Corréu

SORAIA

Paciente Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Concessão Liminar De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão da liminar de habeas corpus a corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta na sentença
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da liminar à corréu porque os fundamentos que justificaram a prisão do requerente são os mesmos da paciente beneficiada, e a decisão originária constatou falta de fundamentação concreta na sentença para manter a custódia, tornando a prisão preventiva ilegal; assim, aplica-se o art. 580 do CPP para estender a liminar.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor do corréu LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA da liminar concedida nos presentes autos, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor do corréu LUCCA GABRIEL POSTILHONES DE ALMEIDA da liminar concedida nos presentes autos, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Comunique-se.