HC 610840 - DECISAO

HC 610840 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de criança de 8 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não há antecedentes criminais; o Tribunal local não fundamentou a denegação do benefício em situações excepcionais exigidas pelo entendimento do STF. Assim, preenchidos os requisitos objetivos dos arts. 318, V e 318-A, I e II do CPP, e diante da prevalência de razões humanitárias e jurisprudência do STF e deste Tribunal, confirmou-se a liminar e concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PALOMA ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício, Confirmação De Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Maternidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Maternidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PALOMA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de criança de 8 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não há antecedentes criminais; o Tribunal local não fundamentou a denegação do benefício em situações excepcionais exigidas pelo entendimento do STF. Assim, preenchidos os requisitos objetivos dos arts. 318, V e 318-A, I e II do CPP, e diante da prevalência de razões humanitárias e jurisprudência do STF e deste Tribunal, confirmou-se a liminar e concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Confirmar a medida liminar e conceder prisão domiciliar à paciente Paloma Alves dos Santos, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.