HC 647081 - DECISAO

HC 647081 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF, aplicando-se os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF, aplicando-se os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.