HC 646471 - DECISAO

HC 646471 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e exige análise de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se concede a antecipação de tutela e determina-se aguardar as informações da autoridade coatora.

Parties
Paciente: KELY DE OLIVEIRA NEVES; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

KELY DE OLIVEIRA NEVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus liminar contra indeferimento do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e exige análise de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se concede a antecipação de tutela e determina-se aguardar as informações da autoridade coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.