HC 614428 - DECISAO

HC 614428 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam gravidade acentuada da conduta, risco à ordem pública e risco à integridade da vítima, bem como reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, e porque não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ nº 62/2020 para flexibilização da medida em razão da pandemia; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RENATO GOMES PINHEIRO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Pandemia/covid 19, Reincidência/reiteração Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ Nº 62/2020 Pandemia/covid 19 Reincidência/reiteração Criminal

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Parties

RENATO GOMES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 para concessão de liberdade em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam gravidade acentuada da conduta, risco à ordem pública e risco à integridade da vítima, bem como reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, e porque não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ nº 62/2020 para flexibilização da medida em razão da pandemia; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.