HC 604292 - ACORDAO

HC 604292 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que examinados os fundamentos, a prisão preventiva restou devidamente motivada com base em elementos concretos (modus operandi, exigência reiterada de pagamentos de R$ 2.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 3.500,00 sob grave ameaça, reconhecimento pela vítima, risco de evasão em razão de prisão em comarca diversa, indícios de reiteração delitiva e existência de outros procedimentos/inquéritos), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: TALES HENRIQUE SERAFIM BISPO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Em Continuidade Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Em Continuidade Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Modus Operandi Reiteração Delitiva

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Parties

TALES HENRIQUE SERAFIM BISPO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que examinados os fundamentos, a prisão preventiva restou devidamente motivada com base em elementos concretos (modus operandi, exigência reiterada de pagamentos de R$ 2.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 3.500,00 sob grave ameaça, reconhecimento pela vítima, risco de evasão em razão de prisão em comarca diversa, indícios de reiteração delitiva e existência de outros procedimentos/inquéritos), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido