RHC 140166 - DECISAO

RHC 140166 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 634.399/GO), estando autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ; não se conheceu do mérito por repetição da impugnação ao mesmo decreto prisional.

Parties
Recorrente/paciente: VALDENILSON LIMA DE SOUZA; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante, Negativa De Autoria, Risco De Contágio Por COVID 19, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Preclusão Por Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Flagrante Negativa De Autoria Risco De Contágio Por COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENILSON LIMA DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto constritivo
  3. 3 possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 634.399/GO), estando autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ; não se conheceu do mérito por repetição da impugnação ao mesmo decreto prisional.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.