HC 636616 - ACORDAO

HC 636616 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio). Examinando eventualmente o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (veículos receptados com adulteração), indícios de contumácia delitiva e risco de reiteração, o que justificou a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ, razão pela qual não se impõe a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEANDRO MOREIRA RUAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 12ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar E COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Prisão Domiciliar E COVID 19

Case Brief

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Parties

ALEANDRO MOREIRA RUAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 12ª Câmara Criminal

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio). Examinando eventualmente o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (veículos receptados com adulteração), indícios de contumácia delitiva e risco de reiteração, o que justificou a imprescindibilidade da custódia e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, não se demonstrou que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ, razão pela qual não se impõe a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Ordem não conhecida