HC 641789 - DECISAO

HC 641789 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada para impugnar acórdão que denegou a ordem, o Tribunal, de ofício, constatou ausência de justificativa contemporânea e proporcional para manter a prisão preventiva (considerando a não excepcionalidade da conduta, a primariedade do paciente, a duração da segregação superior a três meses e dúvidas sobre materialidade), e por isso relaxou a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, advertindo que o descumprimento acarretará nova decretação da prisão.

Parties
Paciente: ELTHON MANCILHA NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Adequação Da Via Recursal, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

ELTHON MANCILHA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n.11.340/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada para impugnar acórdão que denegou a ordem, o Tribunal, de ofício, constatou ausência de justificativa contemporânea e proporcional para manter a prisão preventiva (considerando a não excepcionalidade da conduta, a primariedade do paciente, a duração da segregação superior a três meses e dúvidas sobre materialidade), e por isso relaxou a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, advertindo que o descumprimento acarretará nova decretação da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal (inadequação da via)
  • Ordem de ofício concedida para relaxar a prisão preventiva de ELTHON MANCILHA NOGUEIRA