RHC 142926 - DECISAO

RHC 142926 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: havia prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, arma e munições, além de indícios de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; ademais, foi iniciado o procedimento de execução provisória da pena, o que prejudicou parcialmente o habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRENO DE ARAÚJO LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Recurso)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

BRENO DE ARAÚJO LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP e requisitos da custódia cautelar
  3. 3 efetividade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias: havia prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, arma e munições, além de indícios de reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; ademais, foi iniciado o procedimento de execução provisória da pena, o que prejudicou parcialmente o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.