HC 644300 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso ordinário, não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (fundado receio de reiteração delitiva, antecedentes e condenações anteriores), o que afasta a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justifique a revogação da custódia.

Parties: Paciente: PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Pandemia COVID 19, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido