HC 630852 - DECISAO

HC 630852 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por fundamentação concreta e individualizada (quantidade de entorpecente apreendida e extensa folha de antecedentes infracionais, com risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, e não se verificou identidade entre o paciente e o corréu para fins de extensão da ordem de habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ (fundamento: art.34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: MICAEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Israel Lima Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art.580 Cpp), Antecedentes Infracionais, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art.580 Cpp) Antecedentes Infracionais +1 more

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Parties

MICAEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Israel Lima Marques

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizando atuação ex officio
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada por fundamentação concreta e individualizada (quantidade de entorpecente apreendida e extensa folha de antecedentes infracionais, com risco de reiteração), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP, e não se verificou identidade entre o paciente e o corréu para fins de extensão da ordem de habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ (fundamento: art.34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.