HC 643655 - DECISAO

HC 643655 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: materialidade (laudo), indícios de autoria (confissão e circunstâncias da abordagem) e a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 21,472 kg de cocaína, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JAMERSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JAMERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: materialidade (laudo), indícios de autoria (confissão e circunstâncias da abordagem) e a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 21,472 kg de cocaína, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva de JAMERSON SILVA DOS SANTOS.