HC 639392 - ACORDAO

HC 639392 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não se pode reexaminar a autoria na via sumária. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, imagens, reconhecimentos, apreensão de vestuário, valor da carga, registros anteriores e risco de reiteração), e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA QUADROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Souza Cruz Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Reconhecimento De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Corrupção De Menor Reconhecimento De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SOUZA QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Souza Cruz Ltda

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de análise da negativa de autoria na via sumária do habeas corpus
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não se pode reexaminar a autoria na via sumária. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, imagens, reconhecimentos, apreensão de vestuário, valor da carga, registros anteriores e risco de reiteração), e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio