RHC 139575 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do agravante e o fundado receio de reiteração delitiva; as alegações relativas à pandemia de COVID-19 e condições pessoais não se sobrepõem aos motivos que justificam a custódia, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDILSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Pandemia De COVID 19, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Pandemia De COVID 19 Habeas Corpus

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Parties

EDILSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da pandemia de COVID-19 como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do agravante e o fundado receio de reiteração delitiva; as alegações relativas à pandemia de COVID-19 e condições pessoais não se sobrepõem aos motivos que justificam a custódia, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.