HC 618134 - ACORDAO

HC 618134 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque pedidos idênticos já foram apreciados (impossibilidade de reiteração), não ficou demonstrada mora injustificada na formação da culpa (o processo tramitou regularmente conforme informações do juízo de origem, inclusive pronúncia e desmembramento), o desmembramento é ato discricionário do magistrado (art. 80 CPP) e matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não foram passíveis de análise no STJ para evitar supressão de instância; ademais, o julgamento monocrático não violou a colegialidade (Súmula 568).

Parties
Agravante: MARIELLI SIMOES BURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Desmembramento Do Processo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Art. 422 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Desmembramento Do Processo Reiteração De Pedido Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARIELLI SIMOES BURGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque pedidos idênticos já foram apreciados (impossibilidade de reiteração), não ficou demonstrada mora injustificada na formação da culpa (o processo tramitou regularmente conforme informações do juízo de origem, inclusive pronúncia e desmembramento), o desmembramento é ato discricionário do magistrado (art. 80 CPP) e matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não foram passíveis de análise no STJ para evitar supressão de instância; ademais, o julgamento monocrático não violou a colegialidade (Súmula 568).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental