HC 620684 - ACORDAO

HC 620684 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade: o flagrante em crime permanente foi válido, o mandado indica investigações prévias, e a prisão preventiva encontra‑se idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública ante os objetos apreendidos, antecedentes, reiteração delitiva e situação de foragido; ademais, não há constrangimento por excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (Súmula 52 STJ) e não foi demonstrado que o acusado integra grupo de risco previsto na Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DA ROSA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Crime Permanente, Excesso De Prazo Da Custódia, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Súmula 52 Do STJ, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Crime Permanente Excesso De Prazo Da Custódia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL DA ROSA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade: o flagrante em crime permanente foi válido, o mandado indica investigações prévias, e a prisão preventiva encontra‑se idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública ante os objetos apreendidos, antecedentes, reiteração delitiva e situação de foragido; ademais, não há constrangimento por excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (Súmula 52 STJ) e não foi demonstrado que o acusado integra grupo de risco previsto na Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente