RHC 141956 - DECISAO

RHC 141956 - DECISAO

Concluiu-se não haver flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio, diante das fundadas suspeitas (fuga à presença policial e declaração do paciente sobre existência de entorpecentes em outro imóvel) e da natureza do crime em flagrante; entretanto, ao sopesar as circunstâncias fáticas (quantidade apreendida, valores, materiais e antecedentes), verificou-se desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE COSER; Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Parcial provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilegalidade De Prova Flagrante Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO HENRIQUE COSER

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 Adequação dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se não haver flagrante ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio, diante das fundadas suspeitas (fuga à presença policial e declaração do paciente sobre existência de entorpecentes em outro imóvel) e da natureza do crime em flagrante; entretanto, ao sopesar as circunstâncias fáticas (quantidade apreendida, valores, materiais e antecedentes), verificou-se desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso

Orders

  • Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas.