HC 626794 - DECISAO

HC 626794 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória seguida da declaração de extinção da pena devido ao integral cumprimento e da expedição de alvará de soltura; assim, o habeas corpus tornou-se sem objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GABRIEL MARIANO BASTOS (nome social: FERNANDA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Extinção Da Pena, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Extinção Da Pena Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

FERNANDO GABRIEL MARIANO BASTOS (nome social: FERNANDA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para decretação da segregação cautelar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença e extinção da pena que torna o writ sem objeto

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória seguida da declaração de extinção da pena devido ao integral cumprimento e da expedição de alvará de soltura; assim, o habeas corpus tornou-se sem objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se