RHC 127067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, dada a gravidade e o modus operandi (fraude ao seguro DPVAT com falsificação de documentos e liderança em associação criminosa), ficando evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública; também não se caracterizou extemporaneidade nem excesso de prazo imputável ao Judiciário, diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus.

Parties
Recorrente / Paciente: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Denunciado: EDGAR FARIAS DE ALBUQUERQUE; Denunciado: GILVANIO GOMES DA SILVA; Denunciado: ADELSON SILVA; Denunciada: GIVANETE DA SILVA VASCONCELOS; Denunciada / Suposta Pseudovítima: SHIRLEY SILVA DE VASCONCELOS; Denunciada / Suposta Pseudovítima: ELISÂNGELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade +3 more

Case Brief

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Parties

WILAMIS SERGIO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

EDGAR FARIAS DE ALBUQUERQUE

Denunciado

GILVANIO GOMES DA SILVA

Denunciado

ADELSON SILVA

Denunciado

GIVANETE DA SILVA VASCONCELOS

Denunciada

SHIRLEY SILVA DE VASCONCELOS

Denunciada / Suposta Pseudovítima

ELISÂNGELA DOS SANTOS

Denunciada / Suposta Pseudovítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, dada a gravidade e o modus operandi (fraude ao seguro DPVAT com falsificação de documentos e liderança em associação criminosa), ficando evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública; também não se caracterizou extemporaneidade nem excesso de prazo imputável ao Judiciário, diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter a prisão domiciliar do paciente conforme decisão anterior