HC 646956 - DECISAO
O STJ não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não houver flagrante ilegalidade, e, no caso concreto, não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUCIANO DOS REIS BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCIANO DOS REIS BASILIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como hipótese de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do mérito do writ
Ratio Decidendi
O STJ não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não houver flagrante ilegalidade, e, no caso concreto, não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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