HC 642084 - DECISAO

HC 642084 - DECISAO

A segregação cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 313, III, do CPP, diante do comprovido descumprimento de medidas protetivas pela permanência do paciente na residência da vítima contra sua vontade, o que demonstra risco à integridade da ofendida e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Ordem denegada. Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Violação De Domicílio
Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Violação De Domicílio

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Parties

LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medida protetiva como fundamento para prisão preventiva (art. 313, III, CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A segregação cautelar foi devidamente fundamentada nos termos do art. 313, III, do CPP, diante do comprovido descumprimento de medidas protetivas pela permanência do paciente na residência da vítima contra sua vontade, o que demonstra risco à integridade da ofendida e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada. Pedido liminar indeferido.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.