HC 638222 - DECISAO

HC 638222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (ameaça à ex-companheira, disparo em lugar habitado, antecedentes e outras ações penais em curso), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ em substituição ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: HEBERT DUARTE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

HEBERT DUARTE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (ameaça à ex-companheira, disparo em lugar habitado, antecedentes e outras ações penais em curso), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ em substituição ao recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.