HC 646955 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ALEX DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX DOS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria mitigação da Súmula 691/STF
- 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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