HC 640194 - DECISAO

HC 640194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, motivo pelo qual não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: IVANILDO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 21 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Súmula 21 Do STJ +2 more

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Parties

IVANILDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, motivo pelo qual não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida