HC 600643 - DECISAO

HC 600643 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto concluiu haver indícios concretos de participação do paciente na associação para o tráfico — demonstrados por interceptações telefônicas, localização por GPS relacionada à oficina 'Grillo', depoimentos e apreensão de grande quantidade de drogas — configurando gravidade em concreto e periculosidade que justificam a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE VALDECIR MARTINS LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALDECIR MARTINS LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 interpretação do art. 312 do CPP e necessidade de periculum libertatis
  3. 3 gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto concluiu haver indícios concretos de participação do paciente na associação para o tráfico — demonstrados por interceptações telefônicas, localização por GPS relacionada à oficina 'Grillo', depoimentos e apreensão de grande quantidade de drogas — configurando gravidade em concreto e periculosidade que justificam a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.