HC 640611 - DECISAO

HC 640611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, no exame de mérito, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas no domicílio, numerário, balança, anotações, antecedentes e reincidência), inexistindo prova de que o paciente integre grupo de risco por COVID-19 nem de imprescindibilidade para os cuidados da criança, de modo que a revogação ou substituição da preventiva não se justifica nesta via.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), COVID 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) COVID 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, no exame de mérito, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas no domicílio, numerário, balança, anotações, antecedentes e reincidência), inexistindo prova de que o paciente integre grupo de risco por COVID-19 nem de imprescindibilidade para os cuidados da criança, de modo que a revogação ou substituição da preventiva não se justifica nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus