HC 647367 - DECISAO

HC 647367 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito (considerável quantidade de drogas apreendidas) e na reiteração delitiva do paciente, evidenciando periculosidade e impossibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas. Por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO DOS ANJOS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS ANJOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamentação para preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito (considerável quantidade de drogas apreendidas) e na reiteração delitiva do paciente, evidenciando periculosidade e impossibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas. Por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.